Apostila TCM RJ 2016 – Técnico de Controle Externo

Apostila TCM RJ 2016 – Técnico de Controle Externo

Apostila TCMRJ – Técnico de Controle Externo
Editora
: Nova| Edição : Agosto de 2016

Páginas :944 / 2 Volumes|Disponibilidade : Pronta entrega


PAGUE NO BOLETO COM 10% OFF ( PeloPagseguro)
[ujicountdown id=”Promoção PM PA” expire=”2016/08/05 00:00″ hide=”true” url=”” subscr=”” recurring=”” rectype=”second” repeats=””]

R$99,90

Limpar
  • Descrição
  • Informação adicional

Descrição

[vc_row][vc_column][vc_column_text]

Adquira ja a Apostila TCM RJ 2016 –Técnico de Controle Externo.
(2 Volumes completos )

Material indispensável para o aqueles que almejam a se preparar para o próximo Concurso do TCM-RJ – organizado pelo  IBFC.

concurso-tecnico-de-controle-externoAntecipe seus estudos Prepare-se com o Melhor conteúdo !
Apostila elaborada para a prova do TCM 2016com foco ao cargo de Técnico de Controle Externo.

A Apostila TCM RJ foi totalmente revista e atualizada conforme o edital de Julho de 2016 contendo 944 páginas sendo disponibilizada nas versões : impressa ( formato livro enviado pelos correios) ou digital pdf download (um link e liberado para baixar o material podendo estudar em seu iPad, Tablet, PC e Notebook)

No Mercado Concursos você pode comprar a Apostila TCM RJ, com total segurança e comodidade, através de cartões de crédito (a vista ou parcelado sem jurosou boleto bancário (a vista), oferecemos os melhores e mais seguros meios de pagamentos da internet como PagSeguro do UOL, Mercado Pago, Bcash, e Moip.

[/vc_column_text][/vc_column][/vc_row][vc_row][vc_column][vc_tta_tour active_section=”1″ title=””][vc_tta_section i_icon_fontawesome=”fa fa-rocket” n_fontawesome=”fa fa-rocket” title=”OBJETIVO” tab_id=”concurso” add_icon=”true”][vc_column_text]

Concurso TCM RJ 2016

Cargo : TÉCNICO DE CONTROLE EXTERNO
Inscrições: de 01/08/2016 a 05/09/2016
Salário:R$ 8.045,36 Provas :16/10/2016
Nível : Médio
Vagas : 18
Organizadora: IBFC / Edital : Acessar Taxa de Inscrição: R$ 55,00

Aberto concurso público para Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCM/RJ), para o cargo de Técnico de Controle Externo.

São 18 vagas, com remuneração de R$ 8.045,36 e carga horária de 40 horas semanais. Para concorrer à vaga o candidato deve possuir nível médio.

As inscrições serão realizadas no endereço eletrônico do IBFC, www.ibfc.org.br, no período de 01 de agosto de 2016 a 05 de setembro de 2016. A taxa de inscrição é de R$ 55,00.

A prova está prevista para ser realizada no dia 16 de outubro de 2016.

[/vc_column_text][/vc_tta_section][vc_tta_section i_icon_fontawesome=”fa fa-pencil” title=”CONTEÚDO” tab_id=”materias” add_icon=”true”][vc_column_text]O Conteúdo da Apostila TCM RJ – Técnico de Controle Externo Contempla :

VOLUME I

  • Língua Portuguesa
  • Raciocínio Lógico
  • Controle Externo
  • Ciências da Administração
  • Administração Financeira e Orçamentária

VOLUME II

  • Direito Administrativo
  • Direito Constitucional
  • Direito Financeiro

[/vc_column_text][/vc_tta_section][vc_tta_section i_icon_fontawesome=”fa fa-book” title=”PROGRAMAÇÃO COMPLETA” tab_id=”conteudo-programatico” add_icon=”true”][vc_column_text]Conteúdo programático completo da Apostila TCM RJ – Técnico de Controle Externo.

Língua Portuguesa: Compreensão de texto contemporâneo. Reconhecimento de modos de organização de
diferentes gêneros de texto. Reconhecimento do uso significativo dos diferentes recursos gramaticais na construção
de textos (níveis: fonológico, morfológico, sintático, semântico e textual/discursivo). Relações de sentido entre
orações e segmentos de texto – valores da coordenação e da subordinação. Conotação e denotação – figuras de
linguagem. Acentuação gráfica (conforme o atual Acordo Ortográfico). Estrutura e formação de palavras – valor
semântico dos morfemas. Emprego das diversas classes de palavras. Variação linguística e adequação (vocabular,
sintática) às situações de uso. Concordância verbal e nominal. Regência verbal e nominal – o fenômeno da crase.
Colocação de termos na oração. Emprego dos sinais de pontuação – a pontuação expressiva. Coerência e coesão
textual – valor semântico e emprego de conectivos.

Raciocínio Lógico: Conjuntos e suas operações. Números naturais, inteiros, racionais e reais e suas operações.
Representação na reta. Potenciação e radiciação. Geometria plana: distâncias e ângulos, polígonos, circunferência,
perímetro e área. Semelhança e relações métricas no triângulo retângulo. Medidas de comprimento área, volume,
massa e tempo. Álgebra básica: expressões algébricas, equações, sistemas e problemas do primeiro e do segundo
grau. Noção de função, função composta e inversa. Sequências, reconhecimento de padrões, progressões aritmética
e geométrica. Proporcionalidade direta e inversa. Juros. Problemas de contagem e noção de probabilidade. Lógica:
proposições, negação, conectivos, implicação, equivalência, quantificadores, operações. Plano cartesiano: sistema de
coordenadas, distância. Problemas de lógica e raciocínio.

Controle Externo: Controle da Administração Pública: conceito; abrangência. Sistema de controle externo. Controle
externo no Brasil. Regras constitucionais sobre controle externo: fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial. Tribunais de Contas: funções, natureza jurídica e eficácia das decisões. Controle de
constitucionalidade e os Tribunais de Contas. Poder Legislativo e os Tribunais de Contas. Controle interno e os
Tribunais de Contas. Controles externo e interno na Constituição Federal. Tribunal de Contas do Município do Rio de
Janeiro. Lei Orgânica do TCMRJ. Regimento Interno do TCMRJ. Sanções aplicáveis pelo TCMRJ (Lei Municipal nº
3.714/03) .

Ciências da Administração: Administração: conceito e importância. Teorias da administração. Funções da
administração: planejamento, organização, direção e controle. Mudança, inovação e cultura organizacional. Modelos
de gestão de pessoas. Gestão de pessoas por competências. Processos de gestão de pessoas. Gestão do
desempenho. Reconhecimento. Treinamento, desenvolvimento e gestão do conhecimento. Clima organizacional.
Gestão do conhecimento. Qualidade de vida no trabalho. Gestão de projetos. Gestão de processos. Gestão
estratégica. Gestão por resultados. Administração de materiais – com ênfase em: Responsabilidades e Atribuições da
Adm. de Materiais. A Gestão e Controle de Estoque. Administração dos Serviços de Compras. Função de Compras.
Seleção de Fornecedores. Cuidados ao Comprar.

Direito Administrativo: Regime Jurídico Administrativo: princípios básicos do Direito Administrativo, princípios
fundamentais constitucionais expressos e implícitos da Administração Pública. Organização administrativa da
Administração: administração direta e indireta; conceito e composição; autarquias, fundações públicas, sociedades
de economia mista; Atos administrativos: conceito, características e requisitos; elementos; mérito do ato
administrativo; atributos do ato administrativo; classificação dos atos administrativos; pressupostos; espécies de
atos administrativos; invalidação, revogação e convalidação dos atos administrativos; vinculação e
discricionariedade. Poderes e Deveres dos Administradores; uso e abuso dos Poderes; Poder Discricionário,
Regulamentar, Poder de Polícia; Hierarquia e Disciplina na Administração. Licitação: conceito, finalidades,
fundamentos e objeto da licitação; princípios da licitação; obrigatoriedade; dispensa; inexigibilidade e vedação;
motivação dos atos de declaração de inexigibilidade e de dispensa de licitação; abuso na contratação direta;
procedimentos (as fases da licitação); tipos de licitação; modalidades, revogação e anulação; lei 10.520/2002;
Decreto nº 30.538/2009; Lei 8.666/93. Contratos administrativos: conceito, sujeitos e espécies; peculiaridades
(características dos contratos administrativos); cláusulas exorbitantes; interpretação; formalização; execução
(garantias para execução do contrato); extinção e prorrogação do contrato; revisão e rescisão; inexecução; duração e
renovação; sanções administrativas; Agentes Públicos: classificação dos agentes públicos; organização do serviço
público; regimes jurídicos funcionais; órgãos públicos; servidores públicos; normas constitucionais específicas
concernentes aos servidores públicos; direitos e deveres dos servidores públicos; responsabilidades dos servidores
públicos; concurso público; acessibilidade, estabilidade, remuneração e acumulação de cargos e funções; Regime
Previdenciário e Aposentadoria dos servidores públicos; Estatuto dos Funcionários Públicos do Rio de Janeiro, lei
94/79 e alterações. Serviços Públicos: conceito, elementos e classificação. Bens Públicos: conceito, classificação e
regime jurídico dos bens públicos; Administração, gestão e alienação dos bens públicos; características dos bens
públicos (inalienabilidade, imprescritibilidade, impenhorabilidade e não-oneração); da alienabilidade condicionada;
aquisição de bens pela administração; afetação e desafetação; Responsabilidade Civil da Administração: conceito, a
responsabilidade objetiva do Estado, direito de regresso, a responsabilidade subjetiva, ação de reparação de danos,
ação regressiva, responsabilidades civil, penal e administrativa do agente público. Controle da Administração Pública:
conceito, tipos e classificação das formas de controle (formas de controle); controle interno e externo; controle
exercido pela Administração sobre seus próprios atos (controle administrativo): recursos administrativos (legalidade
objetiva, oficialidade, informalismo, verdade material e contraditório e ampla defesa); controle de mérito e de
legalidade. 13. 14. Processo administrativo no Município do Rio de Janeiro. (Lei nº 133 de 19.11.1979; Decreto nº
2477 de 25.10.1980 e Decreto nº 13150 de 14.08.1994).

Direito Constitucional: Princípios do Estado de Direito. Organização do Estado Brasileiro; divisão espacial do poder;
Estado Federal; União; Estados Federados; Distrito Federal; Municípios; intervenção federal e estadual; repartição de
competências. Constituição do Estado do Rio de Janeiro e Lei Orgânica do município do Rio de Janeiro. Poder
Legislativo. Estrutura. Funcionamento. Atribuições. Processo Legislativo. Espécies normativas. Garantias dos
Parlamentares. Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária. O TCU na Constituição. Poder Executivo. Presidente
e Vice-Presidente da República. Atribuições e Responsabilidades. Poder Regulamentar e Medidas Provisórias. Poder
Judiciário. Garantias. Jurisdição. Estrutura. Funções essenciais à Justiça. Direitos e Garantias Fundamentais. Remédios
Constitucionais. Da seguridade social. Princípios constitucionais da seguridade social. Aposentadoria pelo RGPS.

Administração Financeira e Orçamentária: Orçamento Público: Conceito, Noções Gerais, Campo de Atuação, Ciclo
Orçamentário, Princípios Orçamentários, Créditos Adicionais. Orçamento-Programa: Conceito e Finalidade.
Instrumentos de Planejamento Governamental: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei
Orçamentária Anual (LOA). Reserva de Contingência. Contingenciamento de Dotações. Receita Pública: Conceito,
Classificações, Estágios, Receita Orçamentária e Extraorçamentária. Despesa Pública: Conceito, Classificações,
Estágios, Despesa Orçamentária e Extraorçamentária. Restos a Pagar. Despesas de Exercícios Anteriores. Fundos
Especiais. Lei de Responsabilidade Fiscal: Endividamento, Limites e Transparência, Fiscalização, Relatório Resumido
da Execução Orçamentária. Relatório de Gestão Fiscal.

Direito Financeiro: Principais conceitos; fontes do Direito Financeiro; princípios gerais do Direito Financeiro. Finanças
públicas na Constituição de 1988. Orçamento público: conceitos e princípios. Orçamento público na Constituição
Federal, Estadual e na Lei Orgânica do Município. O PPA (Plano Plurianual), a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e
a LOA (Lei Orçamentária Anual). Normas gerais de direito financeiro (Lei n.º 4.320/64). Fiscalização; controle interno
e externo dos orçamentos. Receita pública: conceito; e classificações. Despesa pública: conceito e classificações;
princípio da legalidade; técnica de realização da despesa pública: empenho, liquidação e pagamento. Crédito público:
conceito; classificações; fases; condições; garantias; amortização. Dívida Pública: conceito; disciplina constitucional e
legal; classificações. Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101 de 04.05.2000).

[/vc_column_text][/vc_tta_section][vc_tta_section i_icon_fontawesome=”fa fa-star” title=”DIFERENCIAIS” tab_id=”diferenciais” add_icon=”true”][vc_column_text]A Apostila TCM Rio foi atualizada com base no edital publicado recentemente o que torna o seu conteúdo atual e relevante.

Não basta estudar, coloque em prática seus conhecimentos, o  material conta com exercícios que seguem a linha de avaliação da banca examinadora do concurso, desta forma, você já fica familiarizado com a estrutura de prova.

Não perca tempo, antecipe seus estudos compre agora a Apostila para o TCM RJ aqui no Mercado Concursos! Somos líderes de mercado na Distribuição de apostilas para concursos fornecemos materiais com  alto índice de aprovação de nossos consumidores[/vc_column_text][/vc_tta_section][vc_tta_section i_icon_fontawesome=”fa fa-user” title=”REQUISITOS E ATRIBUIÇÕES” tab_id=”requisitos-e-atribuicoes” add_icon=”true”][vc_column_text]

Requisitos para ingresso :  Escolaridade: Ensino Médio Completo

São atribuições do Técnico de Controle Externo :

tcm-rj-tecnico-de-controle-externo • Executar atividades de apoio técnico-administrativo necessárias ao desempenho das atividades inerentes ao
funcionamento do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, tais como:
• executar tarefas identificadas com a instrução dos processos submetidos à apreciação do Tribunal;
• instruir e examinar documentos, informações e processos de natureza técnica ou administrativa que lhe sejam
distribuídos;
• auxiliar na execução de trabalhos de fiscalização em suas diversas modalidades, com a elaboração dos respectivos
relatórios e exame de recursos;
• redigir, digitar, preparar e conferir expedientes, informações, correspondências, documentos e comunicações
processuais;
• efetuar pesquisas, cálculos, duplicar documentos e preencher requisições;
• elaborar quadros demonstrativos, tabelas, dados estatísticos, relações e outros, auxiliando na execução dos
levantamentos ou registros necessários;
• executar a movimentação interna e externa de processos e outros documentos;
• atender ao público interno e externo;
• prestar suporte administrativo e operacional necessários ao desenvolvimento das atividades da unidade;
• executar outras tarefas de apoio técnico e administrativo determinadas;
• zelar pela conservação e guarda do patrimônio público, assim como pela entrada e saída de bens e documentos
desta Corte de Contas;
• executar serviços internos e externos de coleta e entrega de correspondência, documentos e encomendas,
pagamentos e outros afins;
• auxiliar os serviços simples de escritório;
• auxiliar na redação das atas de reuniões do Plenário e Comissões;
• duplicar documentos diversos;
• digitar, conferir ou supervisionar o conteúdo de documentos e encaminhá-los para assinatura, quando for o caso;
• atender às chamadas telefônicas, anotando ou transmitindo recados, obtendo ou fornecendo informações;
• verificar a necessidade de material e preencher ou solicitar o preenchimento de requisições;
• receber, conferir e registrar o expediente a ser levado ao Plenário e Comissões;
• zelar pela conservação do maquinário e material de uso do Tribunal;
• colecionar matérias, leis e outros atos normativos de interesse do Tribunal;
• protocolar entrada e saída de documentos ou processos;
• executar quaisquer outros encargos semelhantes, pertinentes à categoria funcional;
• executar, coordenar e fiscalizar serviços de segurança física e patrimonial, zelando pelo cumprimento das normas
de segurança e vigilância deste Tribunal, especialmente nos seus acessos principais no que diz respeito à entrada e
saída de bens, mantendo sistemática fiscalização das portas de acesso às áreas vedadas ao público;
• executar serviços de atendimento e identificação de pessoas, prestando informações e encaminhando-as aos
setores procurados, auxiliando a recepção deste Tribunal;
• executar a movimentação dos processos do setor através do Sistema Controle de Processos — SCP do Tribunal;
• efetuar as movimentações físicas, internas e externas, de processos e de outros documentos, promovendo as
devidas anotações;
• arquivar fichas, processos, publicações, históricos de pareceres e documentos diversos de interesse da unidade em
que serve;
• colecionar matérias, leis e outros atos normativos de interesse na unidade em que serve;
• auxiliar no ordenamento dos dados para balancetes, balanços e demonstrações financeiras do Tribunal;
• examinar empenhos de despesas e a existência de saldos nas dotações;
• auxiliar na análise econômico-financeira e patrimonial;
• organizar, dirigir, supervisionar, auxiliar e executar serviços técnicos relativos à documentação e arquivos;
• planejar, supervisionar ou auxiliar nas atividades relacionadas com a seleção, classificação, catalogação e
arquivamento de documentos e textos, para melhor uniformização e aperfeiçoamento dessas práticas;
• organizar a documentação de leis ou outros atos oficiais, mantendo-a atualizada;
• executar outras tarefas correlatas a critério do seu superior imediato.

[/vc_tta_section][vc_tta_section i_icon_fontawesome=”fa fa-user” title=”SOBRE A INSTITUIÇÃO” tab_id=”sobre-a-instituicao” add_icon=”true”][vc_column_text]

Conhecendo o TCMRJ :

Fundado em novembro de 1980, o TCMRJ existe para exercer o controle externo da Municipalidade. Isso se traduz tcmrjem fiscalização – sob os aspectos da operacionalidade, legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade – dos atos de natureza financeira, contábil, orçamentária, patrimonial e operacional da Administração Pública Municipal direta, indireta e fundacional, e das renúncias de receita.

Com a função de auxílio do Poder Legislativo, emite parecer prévio sobre as contas do Prefeito e julga as contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores de todos os órgãos e entidades do Município, aprecia a legalidade das admissões de pessoal e das concessões de aposentadorias, bem como recebe e analisa denúncias e representações de qualquer cidadão sobre matéria de sua competência. São instrumentos de atuação as inspeções ordinárias, especiais e extraordinárias e o exame e julgamento das prestações e tomadas de contas, entre as principais.

Suas formas de controle podem ser prévias (análise de editais de licitação antes de sua ocorrência), concomitantes (realização de inspeções) ou posteriores (exame de prestações e tomadas de contas, contratos e outros atos consumados). Em qualquer hipótese, o Tribunal pode exigir correções quando verificadas irregularidades ou impropriedades e aplicar multas quando essas não forem sanadas.

O TCMRJ possui Lei Orgânica e Regimento Interno próprios, que dão suporte à sua atuação e competência e definem as instruções e procedimentos internos de forma a obter eficiência e eficácia na tramitação dos processos que chegam à Casa.

[/vc_column_text][/vc_tta_section][/vc_tta_tour][/vc_column][/vc_row]